Prefeitura de Cabo Frio prorroga o prazo para recadastramento de ambulantes

Os interessados têm até o dia 23 de dezembro para obter a autorização municipal para realizar as atividades econômicas nas praias e demais locais públicos da cidade

A Prefeitura de Cabo Frio lança edital de prorrogação para o recadastramento obrigatório dos ambulantes nas praias da cidade. O prazo foi estendido para até o dia 23 de dezembro. Os interessados devem ir até Rua Gustavo Beranger, nº 267, Vila Nova, nos dias úteis (segunda a sexta-feira), das 8h30 às 17h.

A ação tem como objetivo regularizar a situação dos ambulantes junto à coordenadoria de Posturas além de diagnosticar a situação de regularidade de pessoas físicas ou jurídicas atualmente detentoras de autorizações para o exercício de atividades econômicas em praias, vias e demais bens e locais públicos do Município. A iniciativa irá atualizar ainda os dados cadastrais.

A medida também irá atender a determinação do Ministério Público Federal (MPF) sobre as diretrizes para o ordenamento da Praia do Forte no verão 2019/2020. Ficou acertado um novo saldo quantitativo de autorizações disponíveis para exercer o comércio ambulante. Somente após recadastramento, será avaliada a demanda gerada por novos pedidos de autorizações, levando em conta a ocupação racional do espaço público.