Prefeitura de Cabo Frio deve a funcionalismo, benefícios sociais, repasses do Ibascaf, empréstimos consignados, dentre outros

26/09/2018 - Desde que assumiu a Prefeitura de Cabo Frio em 18 de julho, uma das maiores preocupações do governo Dr. Adriano Moreno foi quantificar e qualificar a situação em que se encontra a máquina pública. Os déficits já eram esperados, mas os dados levantados são impressionantes pelo valor do montante da dívida identificada. Até agora, e este valor pode aumentar consideravelmente, o passivo é de R$ 1.314.254.786,59. As dívidas são referentes a atrasos com pessoal, benefícios sociais, repasses ao Ibascaf, empréstimos consignados e parcelamentos com a Receita Federal. O levantamento é fruto de um trabalho realizado pela equipe técnica da Prefeitura.

O detalhamento das dívidas chama a atenção. É o caso do recolhimento das contribuições sociais dos servidores, sem os respectivos repasses ao Ibascaf – Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores de Cabo Frio. Só nesse item, a dívida da Prefeitura supera os R$ 120 milhões, dinheiro desviado para outras finalidades por governos anteriores. E esse número pode aumentar. Para se ter uma ideia, um dos parcelamentos em atraso, feito em 2013, pode elevar, de uma só vez, em mais de R$ 200 milhões, o montante que a Prefeitura deve, o que acresceria esse valor inicial a mais de R$ 1,5 bilhão.

A Prefeitura de Cabo Frio também deve a instituições bancárias porque descontou de servidores parcelas que deveriam ser destinadas à quitação de empréstimos consignados, mas os valores não foram repassados aos bancos, por governos anteriores. Ao todo são R$ 6.426.597,13, devidos ao BMG (R$ 3.520.316,39) e ao Banco do Brasil (R$2.906.280,74), referentes aos anos de 2013 a 2016.

A gravidade da situação pode ser avaliada tomando por base o orçamento estimado para o exercício de 2018, de R$ 845.321.745,67. Desse valor constam R$19.953.004,50, destinados obrigatoriamente ao Legislativo, restando R$825.368.741,17 para as funções do Executivo. Levando em consideração o Orçamento anual, a dívida já identificada é 55,47% maior que a arrecadação total prevista, ou 59,23% maior que o orçamento líquido destinado às funções do Executivo.

Saúde e Educação

Sem capacidade de investimento em obras e melhorias para a cidade, o prefeito Dr. Adriano Moreno busca equilibrar as contas para fazer frente às despesas essenciais, pagar os salários em dia e saldar cotas de parcelamentos. Dos orçamentos individualizados, só a Educação e a Saúde consomem mais de 50% dos gastos estimados para 2018. Somadas, as duas secretarias totalizam R$ 502.014.811,53, incluídos os salários dos servidores. De acordo com a Constituição, obrigatoriamente 15% de tudo o que é arrecado com impostos destina-se à Saúde, enquanto 25% são para a Educação.

O comprometimento das receitas municipais vai muito além do que se imagina provocando o engessamento da atual gestão. Em razão de o governo anterior não ter investido os 25% obrigatórios em Educação no ano de 2016, há duas semanas a Secretaria Municipal de Fazenda precisou assinar um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, com o Ministério Público, homologado pela Justiça Estadual, em que se compromete a restituir os valores não investidos no Ensino Básico, naquele ano. Desta forma, a Prefeitura está obrigada a compensar, até 2021, aquilo que não foi cumprido. Como em 2016, foram gastos apenas 12,21% do Orçamento com a Educação, existe um resíduo de 12,79% a ser compensado. Só neste ano de 2018, serão aproximadamente R$ 50 milhões a mais que a Prefeitura terá que destinar à Educação.

Folhas de Pagamento, parcelas de empréstimo e ‘nome sujo’

Na composição da dívida apurada até o momento, além de regularizar os atrasos com folhas de pagamento e repasses com o Ibascaf, por exemplo, o prefeito Dr. Adriano, Moreno, tem como uma de suas maiores preocupações, a quitação de parcelas de empréstimos e com o serviço da dívida pública. Os atrasos com os parcelamentos colocaram Cabo Frio no Cauc – Cadastro Único de Convênios, o “SPC do governo federal”, impedindo a Prefeitura de obter recursos voluntários junto aos governos estadual e federal. Cabo Frio deve R$ 562.905.745,21, em reparcelamentos, além de R$ 141.007.464,05 referentes a precatórios, que são indenizações a título de condenações, pagas por determinação do Tribunal de Justiça.

Somando os “restos a pagar” (dívidas com fornecedores, prestadores de serviço e outros) que se arrastam há quase uma década e as consignações em atraso, apurados com base no exercício de 2017, a Prefeitura deve a incrível soma de R$ 590.341.577,33. Um montante que se tivesse sido injetado na economia local, seria capaz de gerar milhares de empregos e aumentar a circulação de renda em Cabo Frio. De “restos a pagar processados”, são R$ 224.932.618,66, referentes aos anos de 2008 até 2017. Dos “restos a pagar” não processados, dos anos de 2011 até 2017, são R$ 136.366.713,82, enquanto as consignações devidas totalizam R$ 129.042.245,05 e os repasses não feitos ao Instituto de Benefícios, superam os R$ 120.000.000,00.

Só com as concessionárias Enel e Prolagos, dívida é de mais de R$28 milhões

Desde que assumiu, a equipe de governo tenta saldar os compromissos com fornecedores e prestadores de serviços, contraídos em gestões anteriores. Somente com as concessionárias Enel e Prolagos, a dívida é de mais de R$ 28 milhões. Com a Prolagos, a dívida que está em discussão gira na casa dos R$ 18 milhões e com a Enel, em torno de R$ 10,2 milhões. A renegociação das dívidas tem sido uma das ações adotadas pela Prefeitura junto aos demais fornecedores e prestadores de serviços.

Bloqueios judiciais

Preocupada com a necessidade de restabelecer o crédito e habilitar a Prefeitura a eventualmente receber auxílio financeiro governamental, a fim de colocar as contas em dia e reaquecer a economia local, a atual gestão tenta restabelecer os parcelamentos que não foram honrados. Com isso, além de evitar o aumento da dívida, o governo poderá, por exemplo, obter as certidões exigidas por lei a fim de pleitear recursos de convênios e de emendas parlamentares estaduais e federais. Esses são montantes que não fazem parte das transferências constitucionais.

Evitar o bloqueio de contas e a consequente paralisação da administração é outra tarefa em pauta, da equipe do Dr. Adriano. Para que não corra o risco de ter contas da Prefeitura bloqueadas, como ocorreu no último dia 19, com o bloqueio de mais R$ 5 milhões referentes ao pagamento de precatórios, a administração atual pretende retomar os depósitos dos mesmos. Mas, com um fluxo de caixa reduzido, a Prefeitura encontra dificuldades em saldar os R$ 33 milhões anuais em precatórios, exigidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Ações implementadas

Nestes 70 dias de gestão, o governo Dr. Adriano Moreno realiza uma série de ações com o objetivo de renegociar as dívidas e sanear as contas da administração municipal, além de reorganizar a mesma, com uma série de ações voltadas à implementação dos sistemas de controle. Já foram pagos os salários em dia e quitados R$ 5.416.310,10 em parcelamentos que estavam atrasados com o INSS, além de R$ 524.656,53, com o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Nos próximos dias serão pagos mais R$ 1,4 milhão, que dizem respeito a outros parcelamentos junto à Receita Federal.