Nota oficial sobre o bloqueio das contas da Prefeitura de Cabo Frio

Comunicado oficial da Secretaria Municipal de Fazenda

A Secretaria Municipal de Fazenda emite esta nota para informar os termos do processo administrativo Nº 20170148143, que resultou no bloqueio judicial das contas da Prefeitura de Cabo Frio para pagamento de precatórios de anos anteriores vencidos em nome do Município.

A determinação para o bloqueio das contas bancárias da Prefeitura foi proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no último dia 6, requisitando um montante superior a R$ 30 milhões para o pagamento de dívidas vencidas de diversas naturezas. Na ocasião, o montante de recursos disponíveis nas contas era de R$ 16.403.431,74.

Como a ordem não faz nenhuma ressalva sobre quais verbas poderiam ser objeto de bloqueio, não foram feitas exceções para as verbas destinadas a setores essenciais como Educação e Saúde, oriundas de receitas Constitucionais, tributos vinculados ou compensações financeiras.

Desta forma a presente decisão resultou no bloqueio de mais de R$ 13 milhões de contas cujas verbas são carimbadas, tais como FUNDEB, FUS e FPM, entre outras. Entre as verbas havia aproximadamente R$ 400 mil para utilização específica na área de Saúde, e aproximadamente R$ 150 mil para uso específico no setor de Assistência Social.

A Secretaria de Fazenda esclarece que o referido bloqueio das contas inviabilizou o pagamento de parte dos servidores públicos municipais, que estava programado para o dia 7. Além disso, impede a utilização dos recursos em setores essenciais para a população. Desta forma, o setor jurídico tenta viabilizar uma reforma desta decisão com a liberação dos recursos e a consequente normalização dos pagamentos programados.

Clésio Guimarães Faria
Secretário Municipal de Fazenda

 



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