Multas recebidas por comerciantes são suspensas pela Câmara de Cabo Frio

Benefício só não é válido para sanções referentes ao descumprimento de decretos sobre pandemia de Covid-19

13/05/2020 - Os vereadores de Cabo Frio aprovaram nesta terça-feira (12) um projeto de lei que suspende a cobrança de multas dadas a empresas do município, à exceção daquelas referentes aos decretos sobre a pandemia de Covid-19. A matéria, que traz algum alívio em tempos de queda ou ausência de faturamento, foi aprovada em sessão extraordinária com outras quatro que haviam sido aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Câmara aprovou ainda um projeto que obriga os bancos a disponibilizarem álcool gel aos clientes, dentro das agências e nos caixas eletrônicos. Os outros dois projetos tratam da criação de um plano emergencial de combate ao novo coronavírus nas favelas e comunidades de Cabo Frio; e da prorrogação excepcional da validade dos documentos públicos no município em função da pandemia.

Por fim, a Câmara deu sinal verde para a mudança no decreto nº 6.229, de 9 de abril, que impede que o governo retire gratificações dos diretores de escola. Todos os projetos aprovados seguem agora para a sanção do prefeito Adriano Moreno (DEM).

Por sua vez, conforme a Folha antecipou, os vetos do prefeito foram encaminhados para a CCJ, o principal deles sobre a revogação da lei que abre caminho para a participação na gestão pública, em especial na Saúde, de organizações sociais (OSs) e de organização da sociedade civil de interesse público (Oscips).

Também seguem tramitação no Legislativo os vetos de Adriano ao projeto que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades das escolas privadas durante a pandemia de Covid-19 e ao projeto que permite o uso do orçamento de permissões culturais e manutenção de editais para auxílio financeiros a artistas e produtores culturais enquanto durar o surto da doença. Outro veto que será apreciado pelo Legislativo é ao projeto que mantém o atendimento mínimo do Programa de Assistência Médica dos Servidores Municipais (PasMed) durante a pandemia.