Cabo Frio prorroga em até 90 dias vencimento de documentos públicos municipais e Prefeito sanciona lei que determina disponibilização de álcool em gel em caixas eletrônicos

21/05/2020 - A Prefeitura de Cabo Frio sancionou a lei 3.197, de 20 de maio de 2020, que “dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos públicos municipais, no âmbito do Município de Cabo Frio, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).” A medida é válida para documentos que exigem renovação presencial até dezembro deste ano.

De acordo com a lei, estão incluídos na medida atos administrativos como licenças, alvarás, autorizações, permissões, admissões, vistos, aprovações, homologações, dispensas, renúncias e até mesmo os protocolos administrativos.

A norma trata ainda que o governo municipal pode “incluir novos documentos na prorrogação de validade, bem como prorrogar os prazos que forem fixados enquanto perdurar a situação de emergência em saúde decorrente da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19)”.

O projeto de lei número 3.196, de autoria de todos os vereadores da Câmara Legislativa, foi sancionado pelo prefeito Dr. Adriano Moreno nesta quarta-feira (20). O texto determina que agências bancárias mantenham álcool em gel a disposição para os clientes no setor de caixas eletrônicos. A lei entra vigor a partir da data da publicação.

Os estabelecimentos que descumprirem a determinação receberão advertência e terão 15 dias para regularização. Caso não haja regularização no prazo estabelecido, ou reincidência, poderão ocorrer em multa de até dez mil reais e suspensão do alvará de funcionamento.

Segundo o prefeito, a disponibilização de álcool em gel nesses locais de grande circulação de pessoas diariamente, é uma das formas de evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19).

“A lei serve como garantia de que esses estabelecimentos vão disponibilizar o material para higienização dos clientes. É mais uma medida de combate a disseminação da Covid-19, já que esses locais são de grande fluxo de pessoas e que poderá se manter mesmo após a pandemia. Esse é o momento de encontrar soluções para que o menor número possível de pessoas seja infectada”, comentou o prefeito Dr. Adriano Moreno.