Jornal Tamoios
Cabo Frio, Tamoios,

Maioria do STF vota pela legalidade do inquérito sobre fake news

Inquérito apura divulgação de notícias falsas e ameaças a ministros

17/06/2020 - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, há pouco, a favor da legalidade do inquérito aberto pelo próprio tribunal para apurar a divulgação de fake news e ameaças contra integrantes da Corte.

Até o momento, seis dos 11 ministros acompanharam o voto proferido pelo relator, Edson Fachin, no sentido de que o regimento interno pode ser aplicado como instrumento de defesa institucional. Dessa forma, a investigação pode ser aberta por conta própria. O julgamento continua para a tomada dos demais votos.

A Corte julga uma ação da Rede Sustentabilidade, protocolada no ano passado para contestar a forma de abertura da investigação. Pelas regras processuais penais, o inquérito deveria ter sido iniciado pelo Ministério Público ou pela polícia.

O inquérito foi aberto em março de 2019. Na época, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu a medida como forma de combater a veiculação de notícias falsas que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. Segundo Toffoli, que nomeou o ministro Alexandre de Moraes como relator do caso, a decisão pela abertura está amparada no regimento interno da Corte.

Com base nas investigações desse processo, foram cumpridos, no mês passado, mandados de busca e apreensão contra empresários e acusados de financiar, difamar e ameaçar ministros do tribunal por meio da internet.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, votou pela inteira legalidade da investigação. Ele negou que haja perseguição à liberdade de expressão e afirmou ser legítimo que a Corte se defenda de ameaças e agressões.

“A Constituição não permite que criminosos se escondam sob o manto da liberdade de expressão, utilizando esse direito como verdadeiro escudo protetivo para a prática de discurso de ódio, discursos antidemocráticos, ameaças, agressões, para a prática de infrações penais”, disse Moraes. “Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, não é liberdade de destruição da democracia e da honra alheia”, afirmou.

Moraes acompanhou o entendimento do ministro Edson Fachin, que na semana passada já havia votado pela legalidade do inquérito. Na manhã desta quarta-feira (17), Luís Roberto Barroso também votou no mesmo sentido.

Ameaças

Durante o voto, Moraes disse já ter enviado 72 investigações para que o Ministério Público avalie a abertura de ação penal contra os envolvidos. Ele leu alguns exemplos de ameaças recebidas por membros do Supremo, “para que se pare de uma vez por todas de se fazer confusões de críticas, por mais ácidas que sejam, que devem existir e continuar, com agressões, ameaças e coações”, disse.

O ministro citou uma mensagem publicada em redes sociais por uma advogada, não identificada por ele, do Rio Grande do Sul, que dizia: “Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF”. Em outra mensagem lida por ele, a mesma pessoa indaga “quanto custa atirar à queima-roupa nas costas de cada filho da p* ministro do STF que queira acabar com a prisão em segunda instância.”

“Já temos em poder armas e munição de grosso calibre. Esconda seus filhos e parentes bem escondido na Europa, porque aqui não vai ter onde se esconder. Faremos um tribunal em praça pública com direito ao fuzilamento de todos os parasitas e vagabundos estatais”, diz outra mensagem lida pelo Moraes, que segundo ele foi enviada aos e-mails institucionais dos ministros do Supremo.

Em seguida, o ministro afirmou que “em nenhum lugar do mundo isso é liberdade de expressão. Isso é bandidagem, criminalidade”. Ele afirmou que a autodefesa institucional do Supremo, diante da inércia de outros órgãos, é um dever constitucional do presidente da Corte. “Não há Poder Judiciário independente sem juízes altivos, sem juízes seguros”, afirmou.
Entenda

A abertura do inquérito das fake news foi anunciada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, no plenário do Supremo, em março do ano passado. Ele defendeu a medida como forma de combater a veiculação de notícias falsas que atingem a honorabilidade e também ameaças à segurança do STF, de seus membros e parentes.

Toffoli, que nomeou o ministro Alexandre de Moraes como relator do caso, afirmou que a decisão pela abertura do inquérito pelo próprio Supremo está amparada no Artigo 43 do Regimento Interno da Corte.

A abertura do inquérito sem a provocação gerou controvérsia no Ministério Público. A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, chegou a pedir o fechamento da investigação. Em sustentação oral na semana passada, o atual ocupante do cargo, Augusto Aras, defendeu a continuidade do processo, mas dentro de limitações que garantam a participação de procuradores em todos os procedimentos.

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