Ministério Público Federal pede impugnação da candidatura de Alair Corrêa

Órgão sustenta que ex-prefeito está inelegível porque contas foram rejeitadas pelo TCE

26/08/2018 - O Ministério Público Federal pediu à Justiça o indeferimento da candidatura de Alair Corrêa (PRP) a deputado estadual. O MPF sustenta que o ex-prefeito de Cabo Frio está inelegível em decorrência de condenação no Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE) por irregularidade das contas do município sob sua gestão e ato doloso de improbidade administrativa. Alair será notificado a apresentar defesa. Em seguida, o caso será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Em petição enviada anteontem ao TRE, o procurador regional eleitoral Sidney Pessoa Madruga aponta que as contas julgadas irregulares no TCE foram referentes a pagamentos de valores indevidos a agentes públicos e comissionados, durante o mandato de 2001 a 2004 – o montante é de R$1.231.683,56. Ele registra que foram apontadas diversas irregularidades “graves e insanáveis” nos autos do processo.

O procurador destaca, também, o julgamento do acórdão n. 0005048-68.2001.8.19.0011, publicado em novembro de 2017, no qual Alair foi condenado por dar início a procedimento licitatório para regime de permissão de solo para fornecimento, instalação e manutenção de 12 engenhos publicitários.

Os sócios-gerentes das duas empresas participantes na modalidade carta convite eram casados, descaracterizando, portanto, a concorrência e o objetivo da licitação.

Com essa condenação, Alair teve suspensos seus direitos políticos por quatro anos, pagamento de multa no valor de R$ 30 mil, com juros de 1% ao mês e correção monetária, contados da data da publicação do acórdão, e ficou proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dois anos.

Outras ações judiciais envolvendo o ex-prefeito embasaram o pedido de impugnação. Todas, segundo o procurador, versam sobre atos dolosos de improbidade administrativa.

No último dia 10, Alair lançou sua candidatura na Associação Atlética Cabofriense, com presença do ex-governador Anthony Garotinho. Cerca de 500 pessoas foram ao evento.

Câmara pode reprovar contas – Enquanto sofre seu primeiro revés eleitoral, Alair enfrenta outro problema: a análise das contas da sua gestão nos anos de 2015 e 2016 – que já foram previamente reprovadas pelo TCE – pela Câmara Municipal.

O presidente da comissão, Silvio Blau Blau (PSC), afirmou à Folha que a tendência é pela reprovação. Relatora, Letícia Jotta (PSC), no entanto, disse que estudará cuidadosamente a documentação do TCE.

Em 2015, as contas foram reprovadas pelo TCE pela falta de informações que comprovem que os gastos do município foram feitos dentro dos limites legais. Já nas contas de 2016, foram detectadas 11 irregularidades, entre elas, despesas no total de R$ 86.775.714,45. Com relação aos anos de 2013 e 2014, os balanços fiscais foram aprovados pelo Tribunal. A reprovação no Legislativo pode resultar em inelegibilidade de oito anos para Alair.