Projeto determina que Receita informe que contribuinte entrou na malha fina

05/01/2020 - Proposta (PL 2143/11) aprovada na Comissão de Finanças e Tributação (12/11) obriga a Receita Federal a comunicar ao contribuinte a declaração de Imposto de Renda que estiver retida na malha fina.

A proposta original do Senado (do ex-senador Raimundo Colombo) altera Decreto-Lei (5.844/43) vigente, editado ainda durante a ditadura de Getúlio Vargas, que trata da cobrança e fiscalização do Imposto de Renda.

O objetivo é que o contribuinte tenha conhecimento do problema e prazo definido para se defender e solucionar a pendência da declaração de IR antes de ser multado pelo Fisco.

Para o relator, deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, a proposta tornará mais fácil para o contribuinte o processo de acompanhamento da declaração e a apresentação de pendências.

“O contribuinte será comunicado de que entrou na malha fina. Hoje ele não é comunicado. E agora será comunicado de forma obrigatória pelo fisco federal. Então ele vai se comunicado de que entrou na malha, e qual foi o motivo do por que entrou na malha, e também vai ter que ser comunicado de qual prazo tem para esclarecimento ou retificação”.

Pela proposta, caso a Receita não comunique a pessoa física ou jurídica nos processos de revisão de declarações, o ato da autoridade fiscal será nulo.

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do DF, Adriano Marrocos, explica uma das vantagens da proposta, que é dar conhecimento da questão ao cidadão que não dispõe de Internet, ou que não sabe como pesquisar pelo atendimento virtual da Receita Federal, o chamado “e-cac”. A comunicação de pendências pela Receita dará mais chances de resolver os problemas que existem em sua declaração de Imposto de Renda antes de ser punido.

“Hoje o sistema funciona por meio de consulta, uma vez que a Receita Federal não encaminha e-mail para as pessoas. Então quando você consulta a base da Receita, você tem a informação de que sua declaração ainda está na base para ser analisada, e através de um sistema chamado “e-cac” você consegue informações mais detalhadas sobre o processo. Inclusive quando há alguma notificação, ela já consta desse serviço que a Receita disponibiliza e, que para o acesso, você precisa cadastrar uma senha e conhecer um pouco de informática. Então hoje você consegue informações, mas é um processo um pouco mais demorado”.

A Comissão de Finanças e Tributação concluiu ainda por unanimidade que a matéria não implica em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública.

A proposta que obriga a Receita Federal a comunicar ao contribuinte a declaração de Imposto de Renda que estiver retida na malha fina será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça.