Plenário pode votar projeto que regulamenta criação de municípios

Deputados vão analisar proposta que prevê plebiscito sobre a criação de municípios, estudo de viabilidade financeira e número mínimo de habitantes.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, que regulamenta a criação de municípios no Brasil, é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (22). A matéria teve o regime de urgência aprovado na última quarta-feira (16) e precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios.

Segundo o texto, originário do Senado, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.

Além de plebiscito, o projeto prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis.

O texto é igual ao do PLP 397/14, um dos dois projetos vetados anteriormente pela então presidente Dilma Rousseff.

Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 2º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão da realização de Estudos de Viabilidade Municipal (EVM) e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, e far-se-ão por
lei estadual, obedecidos os prazos, procedimentos e condições estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I – criação: a separação de área integrante de um ou mais Municípios preexistentes, originando um novo Município com personalidade jurídica própria;
II – incorporação: a completa integração de um Município a outro preexistente, perdendo o Município integrado sua personalidade jurídica e prevalecendo a do Município incorporador;
III – fusão: a completa integração de dois ou mais Municípios preexistentes, originando um novo Município com personalidade jurídica própria;
IV – desmembramento: a separação de área de um Município preexistente para integrar-se a outro Município também preexistente;
V – Município envolvido: aquele sujeito a alteração em sua área geográfica decorrente de criação, incorporação, fusão ou desmembramento; e 3
VI – Município preexistente: aquele que, anteriormente à criação, fusão, desmembramento ou incorporação, esteja regularmente instalado, cumprindo o disposto nos incisos I a III do art. 29 da Constituição Federal.

CAPÍTULO II
DO PERÍODO PARA A CRIAÇÃO, A INCORPORAÇÃO, A FUSÃO E O DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS
Art. 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios somente serão realizados no período compreendido entre a posse dos Prefeitos e VicePrefeitos, na forma do inciso III do art. 29 da Constituição Federal, e o último dia do ano anterior ao da realização de eleições municipais.
§ 1º Os atos iniciados e não encerrados no período referido no caput ficam automaticamente sobrestados, devendo ser reiniciados após a posse dos Prefeitos e Vice-Prefeitos.
§ 2º São nulos os atos realizados fora do período de que trata o caput.

CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO PARA A CRIAÇÃO, A INCORPORAÇÃO, A FUSÃO E O DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS
Seção I
Procedimentos Preliminares
Art. 5º O procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios terá início mediante requerimento dirigido à Assembleia Legislativa do respectivo Estado, subscrito por, no mínimo:
I – vinte por cento dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar, no caso da criação de Município, ou na área geográfica que se pretenda desmembrar, no caso de desmembramento de Município preexistente para integrar-se a
outro; e
II – três por cento dos eleitores residentes em cada um dos Municípios envolvidos, no caso de fusão ou incorporação dos Municípios. Parágrafo único. A base de cálculo dos eleitores residentes será o cadastro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referente ao número total de eleitores cadastrados na última eleição.
Art. 6º Constitui condição necessária para a criação de Município comprovar-se:
I – que tanto os novos Municípios quanto os Municípios preexistentes que perderem população possuirão, após a criação, população igual ou superior aos seguintes quantitativos mínimos regionais:
a) Regiões Norte e Centro-Oeste: seis mil habitantes; 4
b) Região Nordeste: doze mil habitantes; e
c) Regiões Sul e Sudeste: vinte mil habitantes.
II – a existência de um núcleo urbano consolidado cujo número de imóveis seja superior à média observada nos Municípios que constituam os dez por cento de menor população no Estado; e
III – área urbana não situada em reserva indígena, área de preservação ambiental
ou área pertencente à União, suas autarquias e fundações;
IV – território com área não inferior a:
a) duzentos quilômetros quadrados nas Regiões Norte e Centro-Oeste;
b) cem quilômetros quadrados nas Regiões Nordeste, Sul e Sudeste.
§ 1º O limite populacional mínimo estipulado no inciso I do caput será reajustado sempre que a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicar os resultados de censo demográfico e contagem populacional, reajustando-se o limite de cada Região pela taxa de crescimento da respectiva Região entre o ano de 2010 e o ano do censo demográfico ou da contagem populacional mais recentes.
§ 2º Em caso de desmembramento, aplicam-se os requisitos deste artigo aos Municípios envolvidos que perderem população.
§ 3º O cálculo de população do Município a ser criado e dos demais Municípios envolvidos será realizado com base nos dados de população apurados no último censo ou na contagem populacional mais recente e atualizado pela taxa média geométrica de
crescimento dos Municípios envolvidos.
§ 4º A comprovação do cumprimento das condições referidas no caput é requisito indispensável para a realização dos Estudos de Viabilidade Municipal (EVM) e para o prosseguimento do processo de criação e desmembramento dos Municípios.
Seção II
Dos Estudos de Viabilidade Municipal (EVM)
Art. 7º Os EVM devem abordar os seguintes aspectos em relação ao Município a ser criado e aos demais Municípios envolvidos:
I – viabilidade econômico-financeira;
II – viabilidade político-administrativa; e
III – viabilidade socioambiental e urbana.
§ 1º A viabilidade econômico-financeira deverá ser demonstrada a partir das seguintes informações, apresentadas com as respectivas metodologias e memórias de cálculo:
I – estimativa projetada para o exercício de realização do estudo e para os dois exercícios seguintes de:
a) receitas de arrecadação própria, considerando apenas os agentes econômicos já
instalados, com base na arrecadação dos três anos anteriores ao da realização do estudo; 5
b) receitas de transferências federais e estaduais, com base nas transferências recebidas nos três anos anteriores ao da realização do estudo;
c) despesas com pessoal, custeio e investimento, dívidas vencíveis e eventuais restos a pagar que possam vir a ser transferidos do Município de origem, com base nas despesas realizadas nos três anos anteriores ao da realização do estudo; e
d) resultado primário, com base nos resultados dos três anos anteriores ao da realização do estudo;
II – indicação, diante das estimativas de receitas e despesas, da possibilidade de cumprimento da aplicação dos mínimos constitucionais nas áreas de educação e saúde e de atendimento na prestação dos serviços públicos de interesse local; e
III – indicação, diante das estimativas de receitas e despesas, da possibilidade de cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
IV – indicação de que as receitas de arrecadação própria, divididas pelo número de habitantes, terão valor superior àquele observado em dez por cento dos Municípios do Estado com menor valor para este indicador.
§ 2º A análise de viabilidade político-administrativa deve observar a proporção entre o número de servidores e a população estimada na área territorial dos Municípios envolvidos, a partir das seguintes informações:
I – número de representantes que irão integrar a Câmara de Vereadores; e
II – estimativa do número de servidores públicos necessário para compor o Poder Executivo e o Poder Legislativo municipais.
§ 3º A viabilidade socioambiental e urbana deverá ser demonstrada a partir do levantamento dos passivos e dos potenciais impactos ambientais e das seguintes informações e estimativas, definindo-se preliminarmente qual Município deverá
assumir esses passivos:
I – novos limites municipais, que deverão ser estabelecidos a partir das seguintes condições:
a) os limites dos Municípios devem ser descritos preferencialmente por acidentes físicos, naturais ou artificiais, perfeitamente identificáveis no terreno e representados no mapeamento de referência, o qual deverá estar vinculado ao Sistema Cartográfico
Nacional (SCN); e
b) quando os limites dos Municípios forem descritos por linhas imaginárias, devem ser informadas as coordenadas geográficas de seus pontos extremos e de seus pontos intermediários, todas vinculadas ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), recaindo tais pontos, de preferência, sobre acidentes físicos, naturais ou artificiais, perfeitamente identificáveis no terreno;
II – diagnóstico da situação de continuidade da mancha de ocupação urbana e dependência funcional entre os núcleos urbanos dos Municípios envolvidos;
III – levantamento da quantidade e tipologia das edificações existentes nas áreas urbanas; 6
IV – levantamento das redes de abastecimento de água e das redes de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais;
V – perspectiva de crescimento demográfico;
VI – estimativa de crescimento da produção de resíduos sólidos e efluentes;
VII – identificação do percentual da área ocupada por áreas protegidas ou de destinação específica, tais como unidades de conservação e áreas indígenas, quilombolas ou militares; e
VIII – proposta de compartilhamento dos recursos hídricos e da malha viária comum.
§ 4º Os dados demográficos constantes dos EVM serão aqueles dos últimos levantamentos e estimativas do IBGE.
Art. 8º Os EVM deverão ser conclusivos quanto à viabilidade ou não da criação, fusão, incorporação e desmembramento dos Municípios em questão.
§ 1º As entidades públicas federais, estaduais e municipais detentoras de informações ou dados necessários à elaboração dos EVM são obrigadas a disponibilizá- los, respeitadas as restrições legais, no prazo máximo de trinta dias do requerimento,
sob pena de responsabilidade da autoridade competente.
§ 2º Os EVM serão concluídos no prazo máximo de cento e oitenta dias da sua contratação.
Art. 9º Os EVM serão contratados e custeados pelos governos estaduais, junto a instituições públicas ou privadas de comprovada capacidade técnica.
Art. 10. Os EVM serão válidos pelo prazo de vinte e quatro meses após a sua conclusão.
Art. 11. Não serão aprovados os EVM nas hipóteses em que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios acarretarem:
I – a perda da continuidade territorial e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano;
II – a quebra da continuidade territorial de qualquer um dos Municípios envolvidos, exceto no caso de ilhas e arquipélagos;
III – o advento de Municípios cujos limites territoriais sejam exclusivamente a área de um único Município; ou
IV – a alteração das divisas territoriais dos Estados.
Art. 12. São vedados a criação e o desmembramento de Municípios quando implicarem inviabilidade de qualquer dos Municípios envolvidos.
Seção III
Da Publicidade dos EVM
Art. 13. Os EVM ficarão à disposição de todo cidadão durante um prazo mínimo de cento e vinte dias, em local acessível nos núcleos urbanos dos Municípios envolvidos, na Assembleia Legislativa do respectivo Estado e também na internet. 7
§ 1º A Assembleia Legislativa colocará o EVM em consulta pública, inclusive pela internet, durante o prazo previsto no caput, informando em edital as datas e locais das audiências públicas e os procedimentos de participação do cidadão.
§ 2º Durante o prazo previsto no caput, deverá ser realizada pelo menos uma audiência pública em cada um dos núcleos urbanos dos Municípios envolvidos, para esclarecimento da população.
§ 3º Além da divulgação prevista no caput, o EVM deverá ser publicado:
I – na íntegra, no órgão oficial de imprensa do Estado; e
II – em resumo, em jornal de grande circulação regional, contendo os principais dados e conclusões.
§ 4º A Assembleia Legislativa compilará as críticas e sugestões feitas ao EVM nos termos deste artigo e decidirá, na forma determinada pelo seu Regimento Interno, pela aprovação integral, rejeição integral ou reelaboração total ou parcial do EVM.
§ 5º Havendo a decisão pela reelaboração parcial ou integral do EVM, a instituição responsável pela elaboração do Estudo será convocada a realizar a tarefa.
§ 6º O EVM revisto nos termos do § 5º será submetido a nova consulta pública pela Assembleia Legislativa, pelo prazo de trinta dias, após o qual a Assembleia Legislativa decidirá, na forma determinada pelo seu Regimento Interno, pela aprovação integral, rejeição integral ou reelaboração total ou parcial daquelas partes.
§ 7º Não havendo aprovação integral após os procedimentos previstos no § 6º, a Assembleia Estadual comunicará o fato ao Governador do Estado, que providenciará a contratação de outra instituição para refazer ou adequar o EVM.
Seção IV
Do Plebiscito e dos Procedimentos Complementares
Art. 14. Concluído o processo previsto no art. 13, com a aprovação integral do EVM pela Assembleia Legislativa, caso o Estudo demonstre a viabilidade da criação, da incorporação, da fusão ou do desmembramento, será realizado o plebiscito em
consulta às populações dos Municípios envolvidos.
Parágrafo único. A Assembleia Legislativa Estadual solicitará ao Tribunal
Regional Eleitoral a realização do plebiscito, que ocorrerá, preferencialmente, em conjunto com as eleições federais e estaduais imediatamente subsequentes à edição do ato legislativo que o autorizar, observado o que dispõe a Lei nº 9.709, de18 de novembro de 1998.
Art. 15. Rejeitados em plebiscito a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de Município, é vedada a realização de novo plebiscito com o mesmo objeto no prazo de doze anos.
Art. 16. Aprovada em plebiscito a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de Município, a Assembleia Legislativa Estadual, na forma de seu regimento interno, votará o respectivo projeto de lei, definindo, entre outros aspectos: 8
I – o nome, a sede, os limites e as confrontações geográficas dos Municípios envolvidos;
II – os Distritos, se houver, com os respectivos limites;
III – a forma de sucessão e a repartição de bens, direitos e obrigações dos Municípios envolvidos; e
IV – a forma de absorção e o aproveitamento de servidores públicos, assegurados os direitos e as garantias adquiridos ao tempo da transformação.
§ 1º Não será criado Município com topônimo idêntico ao de outro existente no País.
§ 2º A lei estadual deverá contemplar os limites de todos os Municípios envolvidos, obedecendo ao estabelecido no art. 7º, § 3º, inciso I, inclusive determinando, quando necessário, aos órgãos estaduais competentes a implantação de marcos de referência que esclareçam a população sobre os limites em questão.
Art. 17. Aprovada a lei estadual de criação do Município:
I – a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores do novo Município realizar-se-á na eleição municipal imediatamente subsequente, nos termos dos incisos I e II do art. 29 da Constituição Federal;
II – a instalação do novo Município dar-se-á com a posse do Prefeito e do VicePrefeito eleitos, observado o que dispõe o inciso III do art. 29 da Constituição Federal;
e
III – será elaborada e aprovada, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de origem, lei orçamentária anual para o exercício seguinte, específica para o novo Município, considerando os resultados e as projeções do EVM.
Art. 18. Enquanto não forem eleitos e empossados o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nem editadas normas próprias, o Município objeto de criação ou fusão será regido e administrado pelas normas e autoridades do Município de origem.
Art. 19. Instalado o novo Município:
I – o Prefeito passará a executar a lei orçamentária anual aprovada conforme o art. 17;
II – o Prefeito encaminhará à Câmara Municipal o projeto de lei da organização administrativa com o quadro de pessoal e respectivos vencimentos; e
III – a Câmara Municipal:
a) promulgará resolução estabelecendo seu regimento interno;
b) estabelecerá a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; e
c) aprovará e promulgará a Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 29, caput, da Constituição Federal.
Art. 20. Os Municípios que forem criados, ou tiverem suas áreas territoriais ampliadas em função de desmembramento de outros Municípios preexistentes, indenizarão os respectivos Municípios de origem pela cota-parte das dívidas vencíveis
após a redivisão territorial, contraídas para execução de obras e serviços que tenham 9 beneficiado os territórios que foram desmembrados ou transformados em novos Municípios.
§ 1º A lei estadual de criação ou desmembramento definirá a repartição de bens, dívidas e restos a pagar dos Municípios envolvidos, assim como a forma de cálculo da cota-parte para a indenização dos Municípios de origem.
§ 2º O cálculo da indenização deverá ser concluído dentro de seis meses da instalação do Município, indicando cada Prefeito um perito.
Art. 21. A incorporação, a fusão ou o desmembramento de Municípios completase com a publicação da lei estadual que o aprovar.
§ 1º A partir da data da lei estadual que aprovar a incorporação, o Município incorporado passa a ser administrado e regido, respectivamente, pelas autoridades e pelas normas do Município ao qual foi incorporado.
§ 2º A partir da data da lei estadual que aprovar o desmembramento, a área desmembrada passa a ser administrada e regida, respectivamente, pelas autoridades e pelas normas do Município ao qual foi integrada.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 22. São nulos a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento realizados em desconformidade com esta Lei Complementar.
Art. 23. Os Estados deverão promover, no prazo de cinco anos a contar da publicação desta Lei Complementar, a revisão dos limites de seus Municípios, observando o disposto no inciso I do § 3º do art. 7º.
§ 1º Entrando em vigor os novos limites municipais e findo o prazo de cinco anos, novas revisões deverão ser feitas sempre que necessário e promulgadas até o final do ano para entrar em vigor em 1º de janeiro do ano imediato.
§ 2º Para essa revisão, os Estados deverão basear-se nas seguintes informações:
I – mapas municipais elaborados pelo IBGE em suporte aos levantamentos censitários e estatísticos;
II – lista de localidades pertencentes a cada Município de acordo com os cadastros do IBGE, a ser disponibilizada por este Instituto no prazo de seis meses após a publicação desta Lei Complementar, tendo como referência o último censo ou contagem populacional realizada;
III – legislação que define os limites municipais e estaduais em vigor; e IV – documentos cartográficos, imagens de satélite e outros dados que possam auxiliar na revisão dos limites.
§ 3º A partir das informações descritas no § 2º, no prazo de doze meses após a publicação desta Lei Complementar, o Poder Executivo de cada Estado, por meio do seu órgão competente, deve analisar a listagem de localidades do IBGE, a fim de identificar as possíveis divergências, totais ou parciais, sobre a vinculação

10 administrativa de cada localidade em relação aos registros municipais daquele Estado, assim como identificar localidades registradas pelos Estados e respectivos Municípios que não constem da listagem disponibilizada pelo IBGE.
§ 4º O Poder Executivo de cada Estado articulará com as respectivas Assembleias Legislativas as alterações das leis de limite que se fizerem necessárias em decorrência das listagens de localidades divulgadas pelo IBGE conforme o § 3º, com vistas à
entrada em vigor da nova legislação no prazo de quarenta e oito meses da publicação desta Lei Complementar.
§ 5º Para as alterações legais de limites municipais, devem ser observados os demais termos e condições estabelecidos nesta Lei Complementar.
§ 6º Até que os Estados promovam a revisão dos limites descrita no caput deste artigo, o IBGE considerará, para efeitos de estimativas de população ou censo demográfico, a vinculação de localidades a um dado Município conforme informação
dos governos estaduais, mesmo que essa situação não corresponda fidedignamente à implementação dos limites definidos pelos instrumentos legais em vigor.
Art. 24. São convalidados os plebiscitos para a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios realizados até 31 de dezembro de 2013, assim como os atos legislativos autorizativos para realização de plebiscitos que tenham sido regularmente expedidos pela Assembleia Legislativa e publicados até a referida data, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.
Art. 25. O art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes parágrafos:
“Art. 91. .......................................................................................................
......................................................................................................................
§ 6º Para os fins da distribuição a que se refere o § 2º, nos doze anos posteriores à fusão ou incorporação, os Municípios fundidos ou incorporados serão considerados separadamente para fins de cálculo dos respectivos coeficientes.
§ 7º O cálculo em separado dos coeficientes referidos no § 6º far-se-á atribuindo-se a cada Município fundido ou incorporado percentual do número de habitantes do atual Município na proporção vigente na data da respectiva fusão ou incorporação.
§ 8º Encerrado o período de doze anos referido no § 6º, passar-se-á a calcular a quota do Município resultante de fusão ou incorporação considerando-o como um único Município;
§ 9º Do décimo terceiro ao vigésimo segundo exercício após a fusão ou incorporação, a quota do Município resultante de fusão ou incorporação será calculada de forma a se diminuir em um décimo por ano a diferença a maior, se houver, entre o valor da quota calculada nos termos dos §§ 6º e 7º e o valor da quota calculada nos termos do § 8º; 11
§ 10. A partir do vigésimo terceiro exercício após a fusão ou incorporação, a quota do Município resultante de fusão ou incorporação passa a ser aquela calculada nos termos do § 8º.” (NR) Art. 26. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 15 de maio de 2014.
Senador Renan Calheiros


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