Em Rio das Ostras Jornalista consegue direito de criar porca dentro de casa

A jornalista Laís Vargas fez uma mobilização na internet e conseguiu o direito de criar a sua porca de estimação dentro de casa após a Prefeitura de Rio das Ostras intimá-la dando um prazo de 48 horas para transferir o animal para uma área rural.

A decisão do município ocorreu com base na lei 129/95, do Código Sanitário Municipal, que proíbe a criação de animais de corte em áreas urbanas.

Laís afirmou que, após postar nas redes sociais o seu drama com a porquinha 'Juju' , representantes do município foram até a sua casa e disseram, verbalmente, que ela poderia ficar com o animal com a condição de regularizar os documentos.

"Ela é um pet, um animal de estimação que não vai ser abatido. Quantas pessoas no Brasil não têm um mini porco? Ninguém aqui em casa pretende criar porcos. Ninguém aqui tem um chiqueiro cheio de lama e mau cheiro", disse a jornalista.

Mas, sem uma garantia formal, a jornalista informou que deve acionar a Justiça para evitar eventuais problemas com o município.

"Me deram mais tempo para organizar a documentação dela. Mas, verbalmente, cancelaram a intimação", afirmou.

Segundo o presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Reynaldo Velloso, a intimação da Prefeitura proibindo a criação de um animal de corte em área rural não é legal juridicamente.

"No nosso entendimento, essa intimação não tem amparo legal. Infelizmente, o animal no código civil é uma coisa, no artigo 82 do código civil. Um absurdo, mas ainda é uma coisa. Não cabe ao poder público dizer que coisa é essa que você pode ter dentro da sua casa. A lei municipal no nosso entendimento é inconstitucional. Ela não pode se sobrepor a própria Constituição Federal e a lei ambiental. A Constituição Federal prevê proteção aos animais. Não é uma lei municipal que pode mudar os destinos das coisas. No nosso entendimento, essa intimação não tinha validade jurídica", disse Reynaldo Velloso.

Em nota, a Prefeitura informou "que, embora uma primeira vistoria realizada pelo município apontasse para a inadequação da criação de suínos no local da residência, a família reuniu toda a documentação necessária para comprovar que o animal é de estimação e não apresenta risco à saúde pública".

Ainda segundo o órgão, "ficou comprovado que a porca é acompanhada por veterinário, vacinada e vermifugada, atendendo a todas as recomendações legais".

O município ainda informou que uma nova vistoria da Vigilância em Saúde comprovou que "seu local é limpo e adequado e que o animal é bem cuidado. Não há, então, impedimento para que o animal permaneça na casa".

"Mas o melhor de tudo é que a Juju continua aqui em casa. Aproveitando sua banheira, tomando seu solzinho da manhã", afirmou Laís.


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